EstatutoARTIGO 1.º - Com a sigla ABIANI, cujo significado é o de Associação Brasileira das Indústrias de Alimentos Naturais e Integrais, fica constituída uma associação civil, que será regulada por este acordo social e supletivamente pelos textos legais aplicáveis à espécie. Esta associação não perseguirá nenhum lucro na execução de seus fins.
ARTIGO
2.º - Os fins que determinam a filosofia e a ética
a serem exercitados por esta Associação são os listados
a seguir:
I. Propugnar em todas as suas formas
a defesa do meio ambiente e de todas as atividades da indústria
alimentícia, que direta ou conexamente, estejam ligados à
proteção dos ecossistemas e ao cuidado primordial da natureza
humana.
II. Congregar, por afinidade de objetivos,
as empresas individuais ou coletivas, que se dediquem à indústria
de alimentação natural integral e à indústria
de alimentação natural integral orgânica, em quaisquer
de seus ramos, modalidades ou diversificações.
III. Promover e incentivar estudos,
programas e atividades das entidades públicas e privadas, assim
como desenvolver estudos próprios e investigações
que busquem no campo da alimentação uma transformação
dos hábitos nocivos em função de uma melhor qualidade
de vida, em harmonia física e psicológica integradas aos
ritmos bionaturais.
IV. Celebrar convênios com entidades
estatais ou particulares, nacionais ou estrangeiras, que realizem atividades
afins à filosofia e aos objetivos estabelecidos neste Estatuto.
V. Criar um serviço de informação
e assistência sobre os princípios básicos e as vantagens
da alimentação natural integral e da alimentação
natural integral orgânica para ser ministrado a entes coletivos
ou particulares, mediante solicitação.
VI. Exercer qualquer outra atividade,
direta ou conexa, indicada nos objetivos aqui expostos e cujo desempenho
seja compatível com o funcionamento eficaz da Associação.
VII. Representar no foro judicial
ou extrajudicial, os associados, bem como defender os seus direitos coletivos.
VIII. Orientar o desempenho das indústrias
no que se refere ao cumprimento do Código do Consumidor e a respeito
dos direitos sociais dos empregados da indústria de alimentos naturais
integrais e da indústria de alimentos naturais integrais orgânicos.
IX. Promover e estimular as evoluções
tecnológicas e o desenvolvimento em geral das indústrias
de alimentos naturais integrais e das indústrias de alimentos naturais
integrais orgânicos.
X. Promover campanhas, em âmbito
nacional, sobre a imagem dos produtos naturais integrais e dos produtos
naturais integrais orgânicos.
XI. Organizar encontros, conferências
e congressos para reflexão e debate sobre os problemas da alimentação
e sua conexão com a ecologia.
ARTIGO
3.º - Dever-se-á constituir no seio da Associação
uma comissão que analisará a qualidade dos alimentos das
indústrias. A mesma será integrada por pessoas capacitadas
para tal fim. Além disso, no mesmo prazo, formalizar-se-á
um Código de Ética que conterá as normas básicas
necessárias para o controle de qualidade da Indústria Alimentícia
Natural Integral e da Indústria Alimentícia Natural Integral
Orgânica.
Parágrafo primeiro: Uma vez
estabelecidos os critérios de qualidade dos alimentos, as indústrias
deverão exibir em suas embalagens o selo de alimento
natural integral ou de alimento natural integral orgânico.
Parágrafo segundo: Obtido o
certificado de controle de qualidade expedido pela Associação,
as indústrias deverão exibir em suas embalagens o selo de alimento
controlado pela ABIANI.
Parágrafo terceiro: Caberá à comissão fiscalizar
os produtos com o selo ABIANI nas áreas de venda, inclusive recolhendo
amostras para análise laboratorial, com a função
de auxiliar as indústrias no constante controle de qualidade e na moralização
dos alimentos naturais integrais e dos alimentos naturais integrais orgânicos.
ARTIGO 4.º - Para a efetiva realização dos objetivos escolhidos, a Associação poderá adquirir bens, móveis, direitos e obrigações, firmar convênios e contratos, inclusive com entes públicos e particulares, com entidades com objetivos similares noutros empreendimentos aqui não previstos.
Capítulo II: SEDE DURAÇÃO E SÓCIOS
ARTIGO 5.º - Os sócios não receberão nenhuma vantagem econômico-financeira, já que a Associação não tem fins lucrativos.
ARTIGO 6.º - A sede e foro da Associação serão estabelecidos na cidade de Curitiba, estado do Paraná. A Diretoria Executiva poderá criar e instalar seções regionais no resto do País ou nomear representantes em outras cidades.
ARTIGO 7.º - A Associação terá um prazo indeterminado de duração e com a inscrição de seus Estatutos e demais atos constitutivos no competente Registro Público, começando assim a sua existência legal.
ARTIGO
8.º - Poderão participar como sócios desta
Associação as empresas individuais ou coletivas estabelecidas
no País, que se dediquem à indústria de alimentos
naturais integrais ou à indústria de alimentos naturais
integrais orgânicos em todos os seus ramos, modalidades e diversificações,
assim como as que se dediquem às indústrias conexas com
os mesmos objetivos.
Parágrafo único: O número de sócios será
ilimitado.
ARTIGO
9.º - Poderão ainda participar da Associação,
na qualidade de sócios correspondentes, pessoas físicas
ou jurídicas, domiciliadas no País ou no exterior que exerçam
atividades ou tenham legítimos interesses ligados à indústria
de alimentos naturais integrais ou à indústria de alimentos
naturais integrais orgânicos e à ecologia.
Parágrafo único: Os
sócios correspondentes poderão participar da Assembléia
Geral, mas não terão direito a voto nem a cargos na Associação.
ARTIGO 10.º - Após sua constituição, poderão participar da mesma, como sócios novos, as empresas que apresentarem os requisitos estabelecidos no artigo 8.º, através de requerimento escrito, junto à Diretoria Executiva, que analisará a conveniência de sua filiação e que aprovará com maioria de dois terços. Em caso positivo, outorgar-lhe-á a credencial de sócio provisório até que a Assembléia Geral Extraordinária ratifique o seu ingresso.
ARTIGO
11.º - A Associação outorgará aos
sócios os seguintes direitos:
I. Solicitar a convocação
da Assembléia Geral, participar dela, bem como deliberar e fazer
uso da palavra.
II. Participar das eleições
e ser votado para qualquer cargo eletivo da Associação.
III. Ser integrante das comissões
de trabalho que se constituírem, assim como exercer encargos ou
mandatos atribuídos ou outorgados pela Diretoria Executiva ou pela
Assembléia Geral.
IV. Fazer uso da sede social ou qualquer
outra dependência da Associação com fins e objetivos
funcionais.
V. Apresentar propostas, estudos e
sugestões à Diretoria Executiva.
VI. Utilizar os serviços de
informação e assistência que possui a Associação.
VII. Recorrer perante a Assembléia
Geral, nas hipóteses previstas neste pacto social e exercer todos
os direitos e prerrogativas estatutárias.
VIII. Solicitar a sua exclusão
do quadro social.
Parágrafo único: O exercício dos direitos e prerrogativas
dos sócios fica subordinado à inexistência de débitos
da parte do sócio com a Associação.
ARTIGO
12.º - Os sócio estão obrigados a:
I. Assumir a responsabilidade de participar,
convocar e deliberar nas Assembléias Gerais, bem como de votar
e ser votado.
II. Pagar pontualmente a mensalidade
estipulada pela Diretoria Executiva.
III. Aceitar os cargos eletivos, encargos,
mandatos ou cargos em comissão para as quais for eleito, salvo
por motivo de força maior ou de qualquer outra circunstância
que lhe possa relevar dessas funções.
IV. Respeitar
e fazer cumprir o Estatuto ou qualquer outra normalização
disposta pela Associação; prestigiar sempre o seu nome e
o seu trabalho e mantê-la informada sobre fatos e interesses relativos
à indústria de alimentos naturais integrais e à indústria
de alimentos naturais integrais orgânicos.
ARTIGO 13.º - Os sócios não responderão, nem subsidiariamente, pelas obrigações da Associação.
Capítulo III: PATRIMÔNIO
ARTIGO 14.º - O patrimônio social da Associação será constituído pelos bens, móveis e direitos que vier a adquirir sob a guarda e responsabilidade da Diretoria Executiva.
Capítulo IV: ADMINISTRAÇÃO
ARTIGO
15.º - A administração
da Associação será organizada da seguinte forma:
A. Diretoria Executiva
B. Assembléia Geral
C. Conselho Consultivo
ARTIGO 16.º - A Diretoria Executiva será integrada por 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente, 01 (um) Secretário Executivo, 01 (um) Tesoureiro e até 15 (quinze) Diretores Executivos Regionais.
ARTIGO 17.º - As reuniões da Diretoria Executiva deverão ter uma freqüência de pelo menos uma vez ao mês, devendo contar com um mínimo de 70% de sua composição, para a validade de suas deliberações.
ARTIGO
18.º - A Diretoria Executiva terá a seguinte competência:
Convocar a Assembléia Geral ordinária e extraordinária.
I. Executar todas as decisões
adotadas pela Assembléia Geral atribuídas à Diretoria
Executiva.
II. Realizar todos os atos necessários
para o bom funcionamento da Associação.
III. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto
e qualquer outra normalização disposta pela Associação.
IV. Criar comissões de trabalhos,
estudos e pesquisas voltados aos problemas da alimentação
natural integral e da alimentação natural integral orgânica
no seio da Associação, assim como atribuir funções
especiais aos membros da Diretoria Executiva.
V. Apresentar anualmente diante da
Assembléia Geral um informe de gestões, o balanço
e contas, bem como as sugestões propostas pelos sócios.
VI. Dar a credencial de sócio
provisório e apresentar à Assembléia Geral a respectiva
análise de sua admissão para ser ratificada por esta.
ARTIGO 19.º - Os membros da Diretoria Executiva deverão ser pessoas físicas e representantes de cargos diretivos das empresas associadas.
ARTIGO 20.º - Não haverá nenhuma vantagem econômico-financeira pelo desempenho de cargos pela Diretoria Executiva.
ARTIGO
21.º - Em caso de renúncia, falecimento, interdição
ou impedimento permanente a um membro da Diretoria Executiva, poderá
esta eleger interinamente um representante para o cargo até que
a Assembléia Geral designe por votação um novo sucessor.
Parágrafo único: Dever-se-á considerar como impedimento
permanente o não comparecimento a quatro reuniões ordinárias
consecutivas da Diretoria Executiva, salvo problemas de saúde devidamente
notificados.
ARTIGO 22.º - Os membros da Diretoria Executiva poderão ser destituídos de seus cargos por decisão de dois terços da Assembléia Geral reunida para tal fim.
ARTIGO 23.º - Perderão o mandato automaticamente na Diretoria Executiva os membros que deixarem de ser representantes das respectivas empresas ou estas deixarem de pertencer ao quadro social.
ARTIGO 24.º - As reuniões da Diretoria Executiva constarão em atas, que ficarão à disposição da Assembléia Geral.
ARTIGO
25.º - A Diretoria Executiva, por maioria de dois terços,
poderá por homenagem e reconhecimento por serviços relevantes
prestados à indústria de alimentos naturais integrais ou
à indústria de alimentos naturais integrais orgânicos
e à ecologia, atribuir à pessoa física ou jurídica,
sócia ou não da Associação, os títulos
de Presidente Emérito, Diretor Emérito ou Sócio Emérito.
Parágrafo único: Fica assegurado ao outorgado Presidente
ou Diretor Emérito o assento na Diretoria Executiva e a palavra
nas suas reuniões, sem direito a voto.
ARTIGO
26.º - O Presidente da Diretoria Executiva possui as seguintes
atribuições:
I. Constituir e instalar a Assembléia
Geral.
II. Convocar e presidir as reuniões
da Diretoria Executiva.
III. Ser o representante da Associação,
tanto ativa como passivamente, judicial ou extrajudicialmente, em todos
os atos e negócios de seu interesse e de acordo com seus objetivos
sociais. Além disso, constituir e nomear procuradores com as cláusulas
ad-negotia.
IV. Realizar a contratação
de empregados, assim como a sua dispensa e fixar-lhes a remuneração,
atividades e responsabilidades.
V. Emitir o voto de qualidade, além
do seu, nas deliberações da Diretoria Executiva.
ARTIGO 27.º - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências, além de exercer funções específicas delegadas pelo Presidente.
ARTIGO
28.º - Compete ao Primeiro Secretário:
I. Superintender os serviços
da secretaria da Associação e ter sob sua guarda o arquivo.
II. Redigir e ler as Atas das reuniões
da Diretoria Executiva da Associação.
III. Substituir o Vice-Presidente
em sua ausência e impedimentos ocasionais.
ARTIGO 29.º - Os cargos restantes da Diretoria Executiva terão as funções e responsabilidades que estabelecem a mesma Diretoria para o seu funcionamento interno.
Capítulo V: ASSEMBLÉIA GERAL
ARTIGO 30.º - O órgão supremo da Associação será a Assembléia Geral, que será integrada por todos os sócios. Esta será soberana em suas deliberações e decisões de acordo com o estabelecido neste Estatuto e demais textos legais aplicáveis à espécie.
ARTIGO
31.º - A Assembléia Geral reunir-se-á:
Parágrafo primeiro: Ordinariamente,
uma vez por ano, até o final do mês de maio do ano seguinte
ao encerramento do exercício social.
Parágrafo segundo: Extraordinariamente,
sempre que necessário ou conveniente, de acordo com o estabelecido
neste Estatuto e nos textos legais existentes sobre o tema.
ARTIGO 32.º - Corresponde à Assembléia Geral eleger, bienalmente, os membros da Diretoria Executiva, bem como lhes dar posse.
ARTIGO
33.º - As reuniões da Assembléia Geral realizar-se-ão
na sede da Associação, sendo convocadas pela Diretoria Executiva,
ou pelos sócios, que conjuntamente representam um quinto do quadro
social.
Parágrafo primeiro: A convocação da Assembléia
Geral deverá efetuar-se sempre por edital publicado em jornal diário
de grande circulação, com uma antecedência mínima
de 05 (cinco) dias úteis.
Parágrafo segundo: A convocação dos sócios
domiciliados no interior do País, deverá ser feita pelo
correio, com aviso de recebimento ou telegraficamente, com a antecedência
mínima de 30 (trinta) dias.
ARTIGO 34.º - A primeira convocação à Assembléia Geral deverá contar com a presença de um terço do quadro social; a segunda convocação poderá ser feita para o mesmo dia, com qualquer número de sócios.
ARTIGO 35.º - As deliberações da Assembléia Geral serão por maioria de votos, salvo nas hipóteses de dissolução e liquidação da Associação e nas demais previstas neste Estatuto, caso em que será necessária uma maioria de dois terços.
ARTIGO 36.º - As autoridades da Assembléia serão escolhidas na ocasião pelos sócios presentes.
ARTIGO 37.º - Cada sócio tem direito a um voto, permitir-se-á o voto por procuração, se for o instrumento exibido ou depositado perante a Assembléia Geral.
ARTIGO
38.º - As reuniões da Assembléia Geral constarão
em atas, que deverão ser assinadas pelo Presidente e o Secretário
da Assembléia, bem como pelo Presidente da Associação
e por mais cinco sócios.
Parágrafo único: Nas atas assembleares deverão constar
o nome dos sócios presentes.
ARTIGO 39.º - As atas serão remetidas a todos os sócios, no prazo de até 30 (trinta) dias após a conclusão dos trabalhos da Assembléia. Não havendo impugnações instrumentalizadas por escrito nos 60 (sessenta) dias posteriores ao seu recebimento, considerar-se-ão aprovadas. Em caso de impugnações ou pedidos de correção, serão eles aprovados na próxima Assembléia.
ARTIGO 40.º - As eleições para os cargos da Diretoria Executiva serão feitas por voto secreto.
ARTIGO
41.º - Poderão ser votados aqueles candidatos cujos
nomes de chapa ou chapas sejam apresentadas à Diretoria Executiva,
com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da Assembléia
Geral.
Parágrafo único: A apresentação
de chapa ou chapas deverá ser efetuada por escrito e conter a assinatura
de, pelo menos, dez sócios.
Capítulo VI: CONSELHO CONSULTIVO
ARTIGO
42.º - O Conselho Consultivo terá caráter
permanente e será integrado pelos membros da Diretoria Executiva
fundadora e pelos Presidentes das sucessivas Diretorias Executivas, no
final de seus mandatos. Sua função será de aconselhamento
e de controle do comportamento ético da entidade.
Parágrafo primeiro: O conselho
poderá executar o direito de veto no processo de admissão
dos novos sócios. Sua posição, de qualquer modo,
deverá ser motivada, por escrito e submetida à Assembléia
Geral.
Parágrafo segundo: A Assembléia
Geral elegerá o Presidente do Conselho Consultivo entre os membros
da Diretoria Executiva.
Parágrafo terceiro: Ocorrendo
renúncia, falecimento, interdição ou outro impedimento
permanente de qualquer dos membros do Conselho Consultivo, a Assembléia
Geral elegerá um novo membro desde que tenha sido membro de Diretorias
Executivas anteriores.
Capítulo VII: BALANÇO E CONTAS DA ASSOCIAÇÃO
ARTIGO 43.º - O ano social coincidirá com o civil, entendendo-se como primeiro exercício social o que finaliza em 31 de dezembro de 1992.
ARTIGO
44.º - A Diretoria Executiva deverá levantar anualmente
um balanço geral das atividades e das contas da Associação,
que deverá ser submetido à deliberação da
Assembléia.
Parágrafo único: O balanço geral das atividades e
das contas, mais o relatório da Diretoria Executiva, deverá
estar a disposição dos sócios, pelo menos 10 (dez)
dias antes da data da Assembléia, para seu estudo.
Capítulo VIII: DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO
ARTIGO 45.º - Proceder-se-á a liquidação e dissolução da Associação, por decisão de dois terços dos sócios em Assembléia Extraordinária, ou nos casos previstos em lei, cabendo, em qualquer hipótese, à Assembléia Geral a respectiva escolha de liquidante e do destino a ser dado ao patrimônio social.
Capítulo IX: ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS
ARTIGO 46.º - Os estatutos da Associação poderão ser alterados unicamente por decisão da Assembléia Geral, com uma maioria de dois terços.
Capítulo X: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
ARTIGO 47.º - Compete à Diretoria Executiva estabelecer o valor da mensalidade social, mediante a aprovação de cinqüenta por cento dos seus membros.